Audiência pública para discutir a construção obrigatória de eclusas nos rios brasileiros

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (23) a realização de audiência pública junto com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Viação e Transportes, para debater a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, simultânea à construção de barragens.

Para essa audiência foram requeridas as presenças dos principais interlocutores envolvidos, os representantes dos Ministérios de Minas e Energia, Transportes, Agricultura, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Associação Brasileira de Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE). O projeto de lei que está em discussão desde 1997 e que é a menina dos olhos do Ministério dos Transportes, estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas para navegação em todas as hidrelétricas e PCHs do Brasil.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) deve aprovar um texto substitutivo do PL sobre eclusas que será enviado à Câmara. Porém, são necessárias explicações para entender a redação do artigo 4º:

“Deverá ser garantida a separação dos aproveitamentos de cada uso dos recursos hídricos, no que se refere aos custos de estudos, investimentos, licitações, implantações de obras, manutenção e operação, respeitadas as áreas de competência dos respectivos órgãos públicos gestores ou de regulação.

Parágrafo único. A União e os Estados poderão arcar com os custos de estudos, implantação, manutenção e operação das eclusas ou outros dispositivos de transposição de níveis.

Também são injustificados os considerandos que constam da moção do CNRH recomendando a substituição ao texto original:

“que o transporte hidroviário, além de menor custo, proporciona notável economia de combustíveis automotivos com benefícios ambientais relevantes, ressaltando-se a menor emissão de gases que poluem a atmosfera e contribuem para o aquecimento global”.

“que a otimização do uso do sistema hidroviário brasileiro é fundamental para o desenvolvimento sustentável de nosso País”.