Por Brent Millikan [1] e Telma Monteiro. O Termo de Acordo assinado pelo Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pelo Governador de Rondônia, Ivo Cassol e pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), Rômulo Fernandes Mello, em 02 de junho de 2009, é fruto de uma proposta do Governador de Rondônia, aceita pelo Governo Federal com aval do Presidente Lula, para viabilizar a concessão da Licença de Instalação da UHE de Jirau, por sua vez caracterizada por sérias violações da legislação ambiental brasileira. Os comentários que seguem se limitam à análise das alterações na Floresta Nacional Bom Futuro e UCs estaduais previstas no referido Termo de Acordo, sem, contudo, abordar outras irregularidades no processo de licenciamento da usina de Jirau. Inicialmente, cabe alertar que esse Termo de Acordo demonstra os efeitos nefastos de uma recorrente lacuna na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei 9.985/2000 - sobre ...
Energia elétrica, ambiental e socialmente limpa