Telma Monteiro

Hidrelétricas: Ministério Público vai ao CNJ para evitar que julgamentos só ocorram quando danos já são irreversíveis Pedido é para que casos sejam julgados em no máximo um ano em primeira instância e em seis meses nos tribunais O Ministério Público Federal (MPF) no Pará encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira, 13 de outubro, comunicado em que informa apoiar integralmente pedido de providências feito pela promotora de Justiça no Mato Grosso Audrey Ility ao conselho para que sejam julgados com maior rapidez os processos judiciais sobre irregularidades no licenciamento ambiental de projetos de usinas hidrelétricas. Procuradores da República e a promotora de Justiça temem que a demora no julgamento dos casos torne cada vez mais frequentes o número de decisões judiciais que não podem ser executadas porque, quando publicadas, os danos já são irreparáveis.

"O art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), prevê a garantia fundamental da razoável duração do processo, de sorte que a "teoria do fato consumado" assola o direito discutido na lide - ação - afrontando essa garantia do cidadão."  Entrevista com a  Promotora de Justiça  Audrey  Thomaz  Ility Telma Monteiro MP vai ao Conselho Nacional de Justiça pedir celeridade no trâmite das ações de hidrelétricas e PCHs No último dia 07, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, fez um pedido inédito e corajoso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Trata-se de um Pedido de Providências ao CNJ e Poder Judiciário Brasileiro para que recomendem maior eficiência e efetiva eficácia na tramitação das ações civis públicas sobre hidrelétricas e PCHs.   Assinada pela Promotora de Justiça, Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, Audrey Thomaz Ility [i] , o pedi...