PCHs pelo Brasil

Fraude no Licenciamento Ambiental de PCH em Minas

Empresa é candidata a créditos de carbono

Moradores do município de Aiuruoca foram surpreendidos por uma ação de desapropriação de terras para construção de uma hidrelétrica no município de Aiuruoca, Sul de Minas. O projeto, da ERSA Energias Renováveis S.A, estáe em licenciamento ambiental desde 1999. A empresa reivindica Licença de Instalação apesar de inúmeras irregularidades técnicas e administrativas nas suas tentativas de obtenção das licenças ambientais necessárias à construção da obra. 

Todos os pareceres técnicos elaborados nos últimos dez anos pelos órgãos ambientais declararam a invialibilidade ambiental do projeto, mas a Licença Prévia foi concedida politicamente com um rol de 166 condicionantes técnicas não cumpridas pela empresa. Segundo a profa. Andréa Zhouri, coordenadora do GESTA/UFMG, que acompanha o caso, “Há falta de dados sobre os impactos ambientais e sociais da barragem e há diferenças gritantes entre o projeto apresentado na fase de LP e nesta fase de LI. Por exemplo, registra-se um aumento de 10 metros na cota da barragem, o que aumenta em muito a área a ser inundada”. Mesmo assim, a ERSA entrou com pedido de Licença de Instalação e ainda reivindica créditos de carbono pelo projeto através do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). A ANEEL decretou as terras como de utilidade pública para fins de construção da barragem, colocando-as à disposição para fins de desapropriação. De acordo com o prof. Klemens Laschefski (UFV), “além de causar uma extrema tensão social, a ANEEL esta atropelando os órgãos ambientais em Minas Gerais, pois não há ainda nenhuma decisão ambiental que garanta a realização da obra”. Destaca ainda o comportamento antiético da empresa que, com o aval da ANEEL, já entrou na justiça para tirar os proprietários das suas terras. 

Esse é apenas um incidente de uma longa lista de irregularidades praticadas pela empresa. Já em 2008, um Boletim de Ocorrência da Polícia Militar revela que técnicos contratados pela ERSA para realização de estudos de campo, entraram nas terras de propriedade da Sra. Isaura da Silveira sem a devida autorização da mesma, utilizando a assinatura de um corretor de imóveis que trabalhava para a proprietária. O B.O. registra crimes ambientais como o corte de árvores e o derramamento de óleo numa área de mata ciliar na referida propriedade. Indignada, a proprietária prestou denúncia junto ao Ministério Público e enviou carta ao órgão ambiental (SUPRAM-Varginha) relatando os fatos e solicitando a anulação do processo, visto a irregularidade na documentação apresentada pela empresa para formalização do processo de licenciamento. De acordo com o Secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, José Carlos Carvalho, em reunião com moradores de Aiuruoca em 11 de maio de 2009, trata-se de fato grave, que configura fraude. O Secretário determinou que a SUPRAM-Varginha concedesse prazo de 72 horas para a ERSA apresentar a procuração da Sra. Isaura da Silveira, fato não ocorrido. 

Tais irregularidades contrariam as declarações da ERSA junto ao Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo quando afirma ter o compromisso de cumprir “todas as leis e regulamentações brasileiras complacentes e aplicáveis sob os quesitos sociais e ambientais” (30/03/2009). Isso é ainda mais preocupante visto a ERSA pretender o financiamento de 20 projetos de PCHs pelo mercado de carbono, totalizando uma capacidade instalada de energia de 312,5 MW. A ação judicial para desapropriação de terras antes da obtenção de Licença de Instalação revela, como ato final, o descaso da empresa para com a legislação e o sistema ambiental do país..

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